01. Âmbito e Objeto
1.1. A presente Política aplica-se a todas as transações efetuadas no site Cátia Mariano, Psicóloga Clínica, relativas à aquisição de conteúdos digitais.
1.2. O utilizador reconhece que os produtos comercializados são bens intangíveis e imateriais, de execução digital imediata. O serviço considera-se integralmente prestado no momento em que o conteúdo é disponibilizado para visualização ou audição, independentemente de o utilizador o consumir na totalidade ou não.
02. Exclusão do Direito de Livre Resolução (Arrependimento)
2.1. Nos termos do Artigo 17.º, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE), o direito de livre resolução (arrependimento no prazo de 14 dias) não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais.
2.2. O utilizador reconhece e aceita que perde o seu direito de livre resolução no momento exato em que:
- Clica no botão “Confirmar Pagamento” ou equivalente; ou
- Inicia o streaming ou o download de qualquer documento ou áudio digital.
2.3. O site disponibiliza contacto com a equipa para que o utilizador possa tirar qualquer duvida sobre o conteúdo do produto digital antes da compra, eliminando qualquer fundamento de “erro sobre o objeto”.
03. Condições Excecionais de Reembolso e Prazos de Caducidade
3.1. O reembolso será apenas admitido em situações de anomalia técnica grave e insanável imputável exclusivamente à plataforma, sob as seguintes condições:
- Falha de Acesso: Incapacidade técnica da plataforma em fornecer o link de acesso ou processar a ativação do conteúdo após a confirmação do pagamento.
- Conteúdo Corrompido: Caso o ficheiro apresente defeitos de compressão ou leitura que impeçam a sua audição integral, e desde que não seja possível substituir o ficheiro por uma versão funcional no prazo de 72 horas úteis após a reclamação.
- Erro de Processamento (Duplicação): Caso o sistema de pagamentos debite mais do que uma vez o valor da mesma licença para o mesmo utilizador.
04. Situações Excluídas de Reembolso (Não Reembolsáveis)
4.1. Não haverá lugar a reembolso, em circunstância alguma, nos seguintes casos:
- Insatisfação Subjetiva: O utilizador não gostou do conteúdo (dado que possibilidade de contacto para teste prévio).
- Erro na Escolha: O utilizador adquiriu o produto errado (o sistema de confirmação de compra exige a validação destes dados pelo utilizador).
- Hardware Incompatível: O dispositivo do utilizador não cumpre os requisitos mínimos de sistema claramente indicados na loja de aplicações.
05. Procedimento de Reclamação
5.1. Para solicitar a análise de um reembolso, o utilizador deve contactar para psic. catia.mariano@gmail.com, no prazo máximo de 48 horas após a transação.
5.2. O pedido deve incluir o ID da Transação e prova documental da falha (ex: printscreen da mensagem de erro).
06. Prazos e Meio de Reembolso
6.1. Uma vez aprovado o reembolso, o processamento será efetuado num prazo de 5 a 10 dias úteis.
6.2. O reembolso será realizado obrigatoriamente através do mesmo método de pagamento original.
07. Lei Aplicável e Foro
8.1. A presente política rege-se pela lei portuguesa.
8.2. Para a resolução de qualquer litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Precisa de ajuda?
Contacte-nos pelo e-mail psic.catia.mariano@gmail.com para questões relacionadas com reembolsos e devoluções.